022644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022644
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Admissão, Acto preparatorio, Requisitos de admissão, Antiguidade na categoria, Frequência de estágio
Recorrente: Cm de Castelo de Paiva
Recorridos: Ferreira , Americo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023213
Nr Documento: SA119870331022644
Data de Entrada: 22/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/864314c32307e0f1802568fc00377a38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022644.84
Sumário
A admissão a concurso de provimento configura, não um acto destacavel, mas um acto preparatorio, uma vez que nem põe termo ao processo ou a qualquer incidente autonomo, nem compromete o sentido da decisão final. Exigindo a lei o minimo de tres anos de serviço em determinada categoria para determinado concurso de provimento, e irrelevante o periodo de estagio, sem renumeração, praticado pelos recorrentes.