9140323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9140323
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Autorização judicial, Venda, Menores, Interesse protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004029
Nr Documento: RP199201079140323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17faa32f7d3419a98025686b0066376cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140323.12
Sumário
Sendo de jurisdição voluntária o processo que visa a autorização judicial para venda de bens de menor, o tribunal, incluindo a Relação na decisão do respectivo recurso, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada caso a solução que julgar mais conveniente e oportuna. Tendo o representante legal do menor efectuado a autorizada venda e feito o depósito do preço dessa venda a favor do mesmo menor dentro do prazo para tanto fixado na sentença, não deve declarar-se sem efeito a autorização concedida, com anulação da venda efectuada ( cf. artigo 1893 do Código Civil ), só porque esse representante legal não juntou aos autos documentos comprovativos da venda e do depósito, no prazo que para tal fim se fixou na sentença. Assim deve ser porque a anulação da venda não se revela como solução conveniente e oportuna, especialmente para os interesses do menor.