1 – Em sede de suspensão provisória do processo, nos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual existe um regime especial e «os requisitos para a suspensão provisória do processo são...

- Mesmo quando em concreto não seja admissível a apresentação de réplica, mostra-se respeitado o princípio do contraditório quanto a documentos juntos com a contestação se o Autor, podendo tomar...

I – O conceito de “maus tratos” não se limita às situações mais evidentes de ofensas à integridade física ou psíquica das vítimas, frequentemente traduzidas em agressões físicas/sexuais, insultos,...

I. A assistência, prevista pelos artigos 326.º e seguintes do CPC, é uma modalidade da intervenção acessória que pressupõe a titularidade, pelo interveniente, de uma relação jurídica cuja...

I. O segredo profissional de advogado cede, excepcionalmente, perante outros valores que, no caso concreto, se lhe devam sobrepor, designadamente, quando os elementos sob segredo se mostrem...

I - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do...

- Para que o lesado tenha direito a indemnização, em situações de violação de lei que protege interesses alheios, necessário se torna “que a tutela dos interesses particulares figure, de facto, entre...

Cabe às instituições de crédito promover as diligências necessárias à implementação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), relativamente a clientes...

Os particulares prejudicados com o depoimento falso, têm legitimidade para se constituírem assistentes, podendo intervir, nessa qualidade, em processo penal que tenha como objecto os crimes dos...

I - Se no âmbito de processo judicial pendente em que se pretenda atingir determinada prova através de documentos em poder da parte contrária, a notificação desta para apresentar esses documentos...