O descritor "Interesse protegido" classifica 145 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1981 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 63 | 43.4% |
| STJ | 41 | 28.3% |
| TRL | 27 | 18.6% |
| TRE | 11 | 7.6% |
| TRC | 2 | 1.4% |
| TCAS | 1 | 0.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Interesse protegido", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.