96A225 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O âmbito de um recurso é definido nas conclusões das alegações. II - O objecto do recurso de revisão é fundamentalmente a decisão recorrida e não a questão de que ela se ocupou. III - Quando o Supremo manda ampliar a matéria de facto, está a ordenar à Relação que julgue, de novo, a dita matéria.