00105043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 00105043
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Doença, Medida da pena, Proibição de conduzir veículo motorizado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031049
Nr Documento: RL2001030700105043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2d7ecbbabbec70280256b0200517bcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00105043.3E
Sumário
Ao agente de um crime de condução sob o efeito do álcool, com TAS de 2,36 g/l, é adequada a proibição de conduzir motorizados por três meses, se, sofrendo de doença incurável e residindo em Loures se tem de deslocar ao Hospital dos Capuchos, em Lisboa, para tratamentos quimioterápicos.