076061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076061
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Culpa do lesado, Sociedade, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013852
Nr Documento: SJ198906150760612
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7c1649baea2850f802568fc003a2f98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076061.9D
Sumário
O artigo 570 do Codigo Civil refere-se a "culpabilidade" do lesado para a produção ou agravamento do dano, nele se não prevendo, todavia, em contrapartida, uma terceira situação possivel, qual seja a concorrencia (simultanea ou sucessiva) da culpa do lesado e de terceiro. Aplicação do disposto no artigo 570 do Codigo Civil reclama que o facto do lesado seja tambem causa do dano, o que significa haver necessidade de se estabelecer o nexo causal, em termos de causalidade adequada, mas tambem que o procedimento do lesado seja "culposo" no entendimento ja expresso de que por procedimento culposo do lesado se quis significar um comportamento "censuravel" ou "reprovavel". O regime deste artigo 570 e extensivel aos casos em que se verifique um facto culposo dos representantes legais do lesado e das pessoas de quem ele se tenha utilizado (artigo 571 do mesmo Codigo). A responsabilidade civil das sociedades (responsabilidade objectiva) pelos actos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatarios, acha-se regulada pelo artigo 500, ex vi do artigo 998, n. 1, um e outro do Codigo Civil, na medida em que ela existe nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissarios. Assim, essa responsabilidade não existe, se o comissario não for pessoalmente responsavel, isto e, em principio se não tiver culpa, alem de que so existe quando o facto ilicito causador do dano tiver sido praticado no exercicio das funções "confiadas ao representante, agente ou mandatario". Se o socio-gerente da autora agiu a titulo meramente individual (sem qualquer relação com a representação da sociedade lesada) na produção dos danos verificados no veiculo da autora, não tem aplicação o que se dispõe no artigo 570, por remissão do artigo 571.