042954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 042954
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Reclamação necessária, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051348
Nr Documento: SA119990218042954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a73f1d37beae8581802568fc0039faebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042954.99
Sumário
Do acto que resolva a final o concurso, que é o da adjudicação da empreitada, cabe recurso contencioso nos termos do art. 53 do Dec. Lei n. 405/93, de 10.12, mas não reclamação necessária. Tal recurso abarca os actos preparatórios relativamente aos quais não houve possibilidade de impugnação administrativa, antes daquele acto final. Deve, pois, ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso contencioso interposto em tais circunstâncias, de alegado indeferimento tácito da reclamação apresentada.