017345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017345
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso hierarquico, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Santos , Alda
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1981/12/16.
Nr Convencional: JSTA00005091
Nr Documento: SA119831027017345
Data de Entrada: 23/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcb060ae9eac8c2d802568fc003843cc
Sumário
E extemporaneo o recurso contencioso de acto que decidiu um recurso hierarquico interposto para alem do prazo de 30 dias previsto no paragrafo 3 do art. 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
