96P539 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 96P539
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Perda de instrumento do crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030043
Nr Documento: SJ199606270005393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fad947230cb49993802568fc003b0aa2
Sumário
Em face do artigo 35, n. 1 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, para que o Tribunal possa declarar o perdimento de objectos ou viaturas, torna-se necessário que dê como provados factos donde derive, o perigo para a segurança das pessoas ou da ordem pública, ou o risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos típicos ilícitos.