96B906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B906
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Inutilidade superveniente da lide, Abuso de direito
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031802
Nr Documento: SJ199703060009062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/774eda29f067c9cd802568fc003b2d52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B906.B9
Sumário
O escopo essencial de uma acção de reivindicação é obter a entrega da coisa da qual o autor se diz proprietário (artigo 1311 do Código Civil). Deste modo, a restituição, na pendência da causa, leva à extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. Consubstanciaria um "venire contra factum proprium" acudir o réu (um instituto do Estado) a dizer que a entrega foi um acto nulo do presidente, por falta de prévia autorização da tutela ou de deliberação do órgão competente.