0351268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0351268
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção de propriedade, Expropriação por utilidade pública, Transmissão de propriedade, Procedimentos cautelares, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036368
Nr Documento: RP200304280351268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d9ff3e6ef62605f80256da300451407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0351268.DE
Sumário
A presunção de propriedade a que alude o artigo 7 do Código de Registo Predial, pode ser ilidida mediante prova em contrário. A transmissão da propriedade do prédio para o expropriante opera-se através do acto administrativo de expropriação; o despacho de adjudicação é mera execução ou concretização daquele acto. Demonstrada a expropriação por utilidade pública do prédio, tem de considerar-se ilidida a presunção de propriedade do mesmo relativamente ao titular inscrito; proprietário é o expropriante. É de indeferir liminarmente o procedimento cautelar requerido pelo titular inscrito contra a entidade expropriante do prédio e outros interessados.