074496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074496
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Caducidade da acção, Acção de anulação, Norma imperativa, Sociedade comercial, Deliberação social, Ineficácia, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023513
Nr Documento: SJ198704020744962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9811d1a9ec0cba15802568fc003ab59bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074496.F0
Sumário
Deliberações ineficazes ou nulas são as violadoras de normas imperativas, aquelas cujo conteúdo seja contrário a preceitos legais que não possam ser derrogados, nem sequer pela vontade unânime dos sócios. Deliberações anuláveis são as que põem em causa somente interesses disponíveis dos sócios a cargo de quem fica a reacção do vício do acto. Só em relação a estas, a acção anulatória, sob pena de caducidade, terá que ser instaurada no prazo de vinte dias.