038566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 038566
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Alegações, Conclusões, Convite do tribunal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050286
Nr Documento: SAP19981110038566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eed46b677a7d896e802568fc0039d06fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038566.C8
Sumário
Não é de conhecer do recurso interposto para o Pleno pelo recorrente que, tendo sido convidado por despacho do relator a indicar as normas jurídicas violadas pelo acórdão recorrido, nos termos do art. 690, n. 2 do C.P.C. e sob a cominação do seu n. 4, não atacou este despacho nem deu satisfação ao convite que lhe foi formulado.