3592/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 3592/00
Acórdão
Descritores: Oposição, Exigibilidade da dívida de impostos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/30a4ca5489d5c53880256a48004b9581
Sumário
I- A dívida de impostos toma-se exigível, quando ocorre o seu vencimento, e este ocorre com a notificação ao sujeito passivo para efectuar o seu, pagamento. II-A eventual insuficiência dessa notificação, no que respeita aos fundamentos do acto notificado, ou à identificação do seu autor, não toma a dívida inexigível, em nada impedindo a sua cobrança coerciva. III- Por isso não constitui fundamento legal de oposição à execução fiscal. IV- Sem prejuízo do direito que assiste ao notificado de usar da faculdade prevista no artº22 do CPT , com vista à impugnação do acto notificado. V- É que a impugnação desse acto não suspende a execução, excepto se for prestada garantia nos termos do artº255 do CPT .