01233/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- A 2a secção do TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos que versem questões fiscais, que não sejam da autoria de membros do Governo. II- A competência para esses recursos cabe ao T.T. de 1a Instância.