9430799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9430799
Acórdão
Descritores: Danos morais, Juros de mora, Citação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017017
Nr Documento: RP199503239430799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e16fe6fe4486e2538025686b0066cd60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430799.AC
Sumário
I - Também quanto à indemnização por danos morais resultantes da prática de facto ilícito, não sendo pedida nem feita a sua actualização em relação à data da decisão, são devidos juros de mora desde a citação.