Quando foi proferido o acórdão 0029486?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Desporto, Sanção disciplinar, Recurso

Acórdão

0029486

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de maio de 2002
Relator: Granja da Fonseca

Apelação

DesportoSanção disciplinarRecursoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL144/93 DE 1993/04/26 ART8 ART23 N1. L112/93 DE 1993/08/03 ART2 G. L1/90 DE 1990/01/13 ART25 N1. CPC95 ART66 ART101 ART102 N1 ART493 N2 ART494 A.

Sumário

São materialmente competentes os Tribunais Administrativos para conhecerem duma acção proposta contra a Federação Portuguesa de Futebol, visando a impugnação judicial da decisão do Conselho de Justiça da mesma Federação atinente à aplicação da "sanção desportiva de impedimento".

Texto integral não disponível

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