003634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003634
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Rejeição do recurso contencioso, Contencioso tributário, Contencioso administrativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027355
Nr Documento: SA119510223003634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5a12d2c449603e3802568fc0038dcd8
Sumário
Os actos internos da Administração são insusceptíveis de recurso directo de anulação. Aos superiores hierárquicos compete o poder de direcção, que visa a orientar os subalternos sobre a mais conveniente ou a mais verdadeira inteligência do texto da lei. As questões privativas do contencioso das contribuições e impostos estão expressamente excluídas do contencioso administrativo.
