9751071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9751071
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa, Inversão do ónus da prova, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022777
Nr Documento: RP199801269751071
Indicações Eventuais: LIVRO 58 - 171.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e215449dd8438e968025686b00671044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751071.B0
Sumário
As acções de simples apreciação visam obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. Nas negatórias, é fundamental a existência de um estado de incerteza objectiva por parte do requerente, aparecendo o Réu como Autor formal a quem cabe a prova dos factos constitutivos, pelo que existe aqui uma inversão do ónus da prova. A reconvenção só é admissível quando o respectivo pedido tenha a mesma causa de pedir que serve de suporte ao pedido da acção.