0879/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0879/09
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de acórdãos, Questão fundamental de direito
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11630
Nr Documento: SAP201003240879
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDomingos Brandão de PinhoAlfredo Aníbal Bravo Coelho MadureiraFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeJorge Lino Ribeiro Alves de SousaAntónio José Martins Miranda de PachecoJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09528405c48d4cd0802576fe00521c6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0879.09.D3
Sumário
Para que exista oposição de acórdãos, fundamento de recurso para o Pleno, é necessário que os mesmos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação, que respeitem à mesma questão fundamental de direito e que assentem sobre soluções opostas. Inexiste identidade de questão fundamental de direito se, no acórdão fundamento, a questão central consistia em saber se havia falta ou insuficiência de fundamentação do acto tributário de liquidação impugnado, e já, no acórdão recorrido, se suscitava, como questão central, a caducidade do direito de liquidação.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com o acórdão do TCAS de 19/6/2007 (fls. 222 a 233) que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Mmo. Juiz do TAF de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação de IRC do ano de 1992, dele vem recorrer para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, com fundamento em oposição com o acórdão do mesmo TCAS de 31/10/2006, proferido no recurso n.º 1247/03, formulando as seguintes conclusões: 1.ª- Tal como o próprio TCAS determinou nos presentes autos, verifica-se uma manifesta identidade entre as situações de facto e a questão de direito vertidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento e, no que ora releva, uma evidente contradição entre as soluções jurídicas alcançadas pelos referidos arestos; 2.ª- Razão pela qual existe fundamento para a dedução do presente recurso, importando, agora, apontar os motivos pelos quais a decisão consubstanciada no acórdão fundamento deverá prevalecer na ordem jurídica, anulando-se aquela que se encontra vertida no acórdão recorrido; 3.ª- Entendeu o TCAS no acórdão fundamento e entende também o Recorrente que a última liquidação de um determinado exercício consubstancia um acto revogatório implícito que, não declarando expressamente suprimir os efeitos do acto anterior, produz na realidade relevantes consequências jurídicas que, por serem incompatíveis com os efeitos produzidos pelo acto anterior, conduzem à eliminação destes. 4.ª- Para além disso, aquela última liquidação estabelece uma nova regulamentação material sobre a situação já regulada por acto anterior, daí resultando uma incompatibilidade implícita entre esta nova regulamentação e os efeitos daquele acto anterior; 5.ª- À semelhança do que sucedeu na situação sob apreciação no acórdão fundamento, com a notificação dos actos tributários subsequentes ao primeiramente emitido, a administração tributária levou ao conhecimento do contribuinte um acto tributário que, para todos os efeitos, é verdadeiramente inovador e que contém, em si mesmo, uma característica que justifica e impõe o recurso aos meios legais tendentes a contestar a sua legalidade, a saber: a sua lesividade; 6.ª- Tal liquidação não só procede ao apuramento de um montante de imposto a pagar com referência ao exercício em causa mas, igualmente, do seu não pagamento poderá resultar a instauração de processo de execução fiscal para cobrança coerciva dos montantes em questão, pelo que, ao exigir-se ao contribuinte o pagamento de um “novo” montante a título de imposto, a liquidação então em crise é, pelo seu lado, manifestamente inovadora, porque independentemente daquele; 7.ª- Em consonância com o entendimento vertido no acórdão fundamento, não é a pendência de impugnação judicial, de reclamação graciosa ou de outra via de reacção legalmente prevista através da qual se questione a legalidade do acto tributário em que a ilegalidade inicialmente se manifesta – e que obsta a que este se consolide como integral e plenamente definitivo – que impede, materialmente, que os actos tributários de liquidação subsequentes, tal como o ora em apreço, sejam objecto de cobrança coerciva, mediante a instauração de processo de execução fiscal; 8.ª- Efectivamente, se se entendesse que a ilegalidade da correcção sub judice só ocorreria e seria susceptível de ser sindicada, após a declaração de ilegalidade da primeira liquidação, o ora Recorrente não teria qualquer meio ao seu dispor para obstar à executoriedade do acto tributário em causa; 9.ª- Ou seja e em suma, o entendimento que o Recorrente pretende que seja por esse Venerando Tribunal fixado no caso vertente, para efeitos de uniformização de jurisprudência, é o entendimento segundo o qual nas situações em que se verifica a emissão de liquidações adicionais sucessivas que incorporaram as correcções que já haviam originado a emissão do primeiro acto de liquidação do exercício, o acto de liquidação emitido em último lugar consubstancia um acto revogatório implícito e revoga sempre e totalmente o precedente, fixando definitivamente as correcções efectuadas pela administração tributária, razão pela qual constitui um acto tributário novo, sindicável, podendo ser imediatamente apreciada a legalidade de todas as correcções à matéria colectável que neste acto se encontram incorporadas; 10.ª- Pelo que, em face do exposto, não poderá o acórdão recorrido deixar de ser anulado, firmando-se, para efeitos de uniformização de jurisprudência, o entendimento ora prescrito e fixado no acórdão fundamento. Contra-alegando, veio a Representante da Fazenda Pública dizer que considera não se encontrarem preenchidos os pressupostos para a aceitação do presente recurso com fundamento em oposição de julgados; todavia, sobre o julgamento a efectuar em caso de oposição, sempre dirá: I- Ainda que o presente recurso fosse admitido, considera-se que, face à factualidade fixada, deveria ser confirmada a douta decisão recorrida para cuja fundamentação integralmente se remete e que, aliás, vai no sentido da jurisprudência mais recente e dominante. II- Muito pertinentes foram as observações feitas no processo pela EMMP no sentido de que: «… a liquidação impugnada resulta da correcção oficiosa da liquidação com o n.º 8310017743, no montante total de 516.666.590$00, respeitante ao IRC relativo ao exercício de 1992, montante este corrigido na liquidação n.º 8330017743 para 300.151.611$00 e na liquidação ora impugnada n.º 8330005624 para 271.026.671$00. A liquidação impugnada não tem autonomia em relação à primeira liquidação de que houve reclamação e impugnação judicial do indeferimento tácito e reclamação da segunda liquidação.». III- E, contrariamente ao afirmado pelo Recorrente, a liquidação impugnada não estabelece uma nova regulamentação material sobre a situação já regulada por acto anterior, “daí resultando uma incompatibilidade implícita entre esta nova regulamentação e os efeitos do acto anterior”, uma vez que as correcções mantidas no acto em causa já constavam do acto inicial, tempestivamente impugnado, e o acto final apenas foi expurgado dos montantes relativos às correcções oficiosamente anuladas. E foi expurgado desses montantes com efeitos ex tunc, uma vez que o único fundamento possível da revogação é a ilegalidade. IV- Também não se pode falar no caso sub judice em reforma do acto tributário que se verifica quando a lei manda substituir uma liquidação praticada, por posterior variação da matéria colectável. Aqui, estamos perante uma modificação superveniente do objecto do acto tributário. Na verdade, não se trata aqui de praticar um novo acto, aproveitando do anterior, inicialmente ilegal, a parte não afectada de ilegalidade. Porque a decisão recorrida fez um correcto julgamento de facto e de direito, deverá, em qualquer circunstância, manter-se, negando-se provimento ao recurso. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que, não se verificando um dos alegados pressupostos do recurso de oposição de julgados, ou seja, a divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o presente recurso ser julgado findo. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – No acórdão recorrido, mostra-se assente a seguinte factualidade: 1- Conforme afirma a Impugnante e resulta da análise dos autos, em concreto do PAT, durante o ano de 1996, a Impugnante foi sujeita a uma acção de fiscalização ao IRC exercício de 1992; 2- Em resultado de tal inspecção foi emitido, em 13/5/97, o acto tributário de liquidação adicional de IRC, referente ao exercício de 1992, com o n.º 8310011495, no montante total de 516.666.590$00 (cfr. cópia da referida liquidação junta a fls. 25 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido); 3- O acto identificado no parágrafo anterior espelha uma correcção total de 565.849.425$00, ao nível da matéria colectável declarada (cfr. doc. de fls. 25 dos autos); 4- O acto tributário melhor identificado em 2- foi objecto de reclamação graciosa, apresentada em 18.7.97, conforme resulta do Doc. 5 junto à p.i. de impugnação; 5- Considerando o indeferimento tácito da reclamação referida em 4-, em 24.11.97, foi deduzida Impugnação Judicial da mesma (cfr. fls. 57 e seguintes dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); 6- Em 29/10/98, foi emitida a liquidação de IRC/1992, com o n.º 8330017743, no montante de 300.151.611$00, a qual espelha a fixação de uma matéria colectável de 1.223.379.298$00 (cfr. cópia do doc. junto a fls. 26 cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos; 7- A diferença entre a matéria colectável corrigida no acto identificado no ponto 2 do probatório e a que foi fixada na liquidação identificada no parágrafo anterior é de 376.130.751$00 e traduz a diferença (para menos) resultante da anulação oficiosa daquela correcção, inicialmente efectuada com base na não aceitação do acréscimo de 50% de reintegrações das viaturas ligeiras ou mistas (cfr. informação de fls. 98 a 111 dos autos); 8- Em 16.3.99, a ora impugnante apresentou reclamação graciosa do acto melhor identificado no ponto 6 do probatório (cfr. Doc. 5 junto à p.i.); 9- Em 26.3.99, foi emitida a liquidação de IRC/1992, com o n.º 8330005624, no montante de 271.026.671$00, a qual espelha a fixação de uma matéria colectável de 1.180.887.637$00 (cfr. cópia do doc. junto a fls. 14 cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos; 10- A diferença entre a matéria colectável corrigida no acto identificado no ponto 6 do probatório e a que foi fixada na liquidação identificada no parágrafo anterior é de 42.491.661$00 e traduz a diferença (para menos) resultante da anulação oficiosa daquela correcção, inicialmente efectuada com base no entendimento dos serviços segundo o qual os bens temporariamente não locados não beneficiavam de aceleração da taxa de reintegração (cfr. informação de fls. 98 a 111 dos autos); 11- O acto melhor identificado em 9- é o objecto da presente impugnação, como resulta da análise da p.i.; 12- Em 27 de Março de 2001 foi elaborada informação no âmbito da impugnação deduzida da liquidação com o n.º 8310011495 (referida no ponto 5 do probatório) pela Direcção de Finanças de Lisboa, nos termos do art.º 120.º do CPT, a qual se encontra junta a fls. 98 a 111 dos autos, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 13- Nos termos da informação referida no ponto precedente, sobre a qual recaiu o despacho de concordância do Senhor Director de Finanças de Lisboa, foi a liquidação em causa parcialmente revogada, mantendo-se apenas, das correcções contestadas, o montante de 8.163.129$00, relativo ao benefício fiscal “FI” – cfr. fls. 110 dos autos; 14- Sobre a reclamação graciosa melhor identificada em 8- recaiu a informação e decisão constantes de fls. 125 e 126 dos autos; 15- Dá-se por integralmente reproduzido o teor do articulado de fls. 125 e 126 dos autos; 16- A presente impugnação judicial foi deduzida em 4 de Março de 1998, conforme resulta do teor do carimbo aposto a fls. 2 e seguintes dos presentes autos. III - O presente processo de impugnação foi instaurado antes de 2004 pelo que lhe é aplicável o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984. Nos termos das disposições combinadas das alíneas b) e b') do artigo 30.º do ETAF, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, são pressupostos expressos do recurso para este Pleno – por oposição de julgados da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo e da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo – que se trate “do mesmo fundamento de direito”, que não tenha havido “alteração substancial na regulamentação jurídica” e se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos; por isso, ela não foi ali referida de modo expresso. Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica como factual. Que, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto: o acórdão recorrido, do TCAS, de 19 de Junho de 2007 e o aresto fundamento, do TCAS, de 31 de Outubro de 2006, rec. 01247/03. Por outro lado, é jurisprudência pacífica deste STA que o Pleno da Secção de Contencioso Tributário pode julgar findo o recurso jurisdicional fundado em oposição de acórdãos, por inexistência de oposição, a tanto não obstando que, antes, o relator do processo no TCA tenha proferido despacho considerando verificada essa oposição (v. Ac. do STA de 7/5/2003, proferido no recurso n.º 1149/02). E é isso que ocorre precisamente no caso em apreço, já que não se verifica entre os acórdãos em confronto divergência de soluções expressas quanto à mesma questão fundamental de direito. Com efeito, no acórdão fundamento, a questão central que constituía objecto de recurso era a de saber se havia falta ou insuficiência de fundamentação, decidindo-se que o acto tributário estava fundamentado, sendo que a questão do acto decisório e da sua revogação ou revisão surge tratada de forma lateral e meramente reflexa da questão principal. Já no acórdão recorrido suscitava-se, como questão central, a caducidade do direito de liquidação, tendo o TCAS concluído, face à matéria de facto apurada, que as denominadas segunda e terceira liquidações não eram propriamente um novo acto tributário de liquidação adicional, mas tão só a manutenção (parcial) do acto inicial e que não se verificava a caducidade do direito de liquidação. Ora, apenas é relevante para fundamentar o recurso por oposição de julgados a oposição entre soluções expressas, sendo que a oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não em relação aos seus fundamentos (v. Jorge de Sousa e Simas Santos, in Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, p. 424, e acórdãos deste STA de 18/2/98 e de 15/11/06, nos recursos n.ºs 28637 da Secção de Contencioso Administrativo e do Plenário, respectivamente). Sendo que, como vimos, não se vislumbra assim que exista identidade quanto à mesma questão fundamental de direito em análise nos dois arestos em confronto e daí que, por inexistência de oposição de soluções jurídicas, careça de fundamento o presente recurso. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso (art.º 284.º, n.º 5 do CPPT). Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 300 e a procuradoria em metade. Lisboa, 24 de Março de 2010. – António Francisco de Almeida Calhau (relator) – Domingos Brandão de Pinho – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – António José Martins Miranda de Pacheco – João António Valente Torrão – Dulce Manuel da Conceição Neto - Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Joaquim Casimiro Gonçalves.