9230177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9230177
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005843
Nr Documento: RP199210209230177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/064b5de21147d46d8025686b00666a36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230177.3B
Sumário
O legislador excluiu do regime geral os arrendamentos de espaços, não habitacionais, para a afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas, ou outros fins limitados, desde que não sejam realizados em conjunto com arrendamentos para habitação ou comércio e, embora o legislador o não diga expressamente, também para indústria ou exercício de profissão liberal. Não há fundamento de resolução de um arrendamento de uma garagem, pelo facto de nesta recolher diariamente o seu automóvel um filho da arrendatária, que sucedeu na posição contratual por morte de seu marido, primitivo inquilino, e que não tem carro, por ser de presumir, por o filho sempre ter vivido com os pais e continuar a viver com a mãe, que esta, titular do arrendamento, tira dele proveito através dos serviços que o automóvel do filho necessariamente lhe presta, situação que não diverge daquela em que, pertencendo o veículo à arrendatária, ele fosse exclusivamente conduzido pelo filho, consigo convivente desde sempre, por incapacidade natural daquela para o difícil exercício da condução.