0015695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0015695
ACORDAO
Descritores: Competência internacional, Estrangeiro, Princípio da legalidade, Retroactividade da lei penal
Sumário
I - Os Tribunais Portugueses não gozam de competência internacional, em matéria penal, para julgamento de um cidadão estrangeiro, residente em Portugal, por factos cometidos no país de que é natural, se a Lei penal não lha atribuía na data dos factos, pese embora Lei posterior lha conferir. II - Tal consequência decorre dos princípios da ilegalidade e irretroactividade penal.
Texto
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