0015695 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os Tribunais Portugueses não gozam de competência internacional, em matéria penal, para julgamento de um cidadão estrangeiro, residente em Portugal, por factos cometidos no país de que é natural, se a Lei penal não lha atribuía na data dos factos, pese embora Lei posterior lha conferir. II - Tal consequência decorre dos princípios da ilegalidade e irretroactividade penal.

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