008766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008766
ACORDAO
Descritores: Serviço publico, Autonomia administrativa, Vencimento, Actualização de vencimentos, Pessoal do instituto de assistencia nacional aos tuberculosos
Recorrente: Deus , Delfina
Recorridos: Director do Inst de Assistencia Nac Aos Tuberculosos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS DE 1972/06/06.
Nr Convencional: JSTA00014188
Nr Documento: SA119740221008766
Data de Entrada: 02/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c27e45aea3eef7ee802568fc003713fc
Sumário
I - De harmonia com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n. 49410, de 24 de Novembro de 1969, os ordenados e salarios do pessoal dos serviços publicos dotados de autonomia administrativa serão actualizados nos respectivos orçamentos para 1970. II - Assim, publicada, ao abrigo do referido decreto-lei, a Portaria n. 385/71, de 21 de Julho, relativamente as categorias do pessoal do Instituto de Assistencia Nacional aos Tuberculosos, era a partir de 1 de Janeiro de 1970 que os respectivos vencimentos actualizados deveriam ser pagos.
