0027696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0027696
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014687
Nr Documento: RL199105230027696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13b7416e3923a3d58025680300024a2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027696.D9
Sumário
I - É inadmissível alteração da causa de pedir, sem acordo do réu, depois do encerramento da discussão em 1. instância.