0064513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0064513
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Nulidade de sentença, Fundamentação, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021854
Nr Documento: RL199803110064513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bb521f6d80057db80256803000541eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0064513.AC
Sumário
Quando se entra na apreciação de uma questão de facto - existência ou não de uma determinada diligência no decurso da qual teria ocorrido um crime de desobediência - já se está a apreciar o mérito da causa e não mera questão prévia. Não estando a sentença devidamente fundamentada, é nula.