Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

003529 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 30 de abril de 1986

Processo: 003529

ACORDAO

Descritores: Impugnação judicial, Retroactividade da lei fiscal, Arguição de inconstitucionalidade, Imposto extraordinario

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Santos , Vitor

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00005718

Nr Documento: SA219860430003529

Data de Entrada: 25/10/1985

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c99d0f632945a104802568fc00384c15

Sumário

Não e inconstitucional a aplicação retroactiva de imposto extraordinario estabelecido pela Lei 37/83, de 21-10.

Acórdão

003529

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de abril de 1986
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialRetroactividade da lei fiscalArguição de inconstitucionalidadeImposto extraordinario

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART6 ART29 N3.
CONST82 ART106 N2 N3.
L 37/83 DE 1983/10/21.

Sumário

Não e inconstitucional a aplicação retroactiva de imposto extraordinario estabelecido pela Lei 37/83, de 21-10.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)