0344/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0344/14
Acórdão
Descritores: Liquidação adicional, Caducidade do direito à liquidação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069376
Nr Documento: SA2201510210344
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8a121551a1d87f380257eea005565ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0344.14.D5
Sumário
Da conjugação do art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, ambos do CIMSISD, resulta que, embora os erros de facto ou de direito, ou as omissões, que se verifiquem em relação a liquidações de sisa, e dos quais tenha resultado prejuízo para o Estado, possam ser reparados por liquidação adicional, esta como que fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação a corrigir, e a liquidação deverá ser efectuada sempre dentro do prazo de 8 anos a contar da data transmissão.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, julgou procedente a impugnação judicial que A…………, Lda., com os demais sinais dos autos, deduziu contra a liquidação de sisa no montante de € 3.000,00 e de juros compensatórios no montante de € 1.328,71. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Incide o presente recurso sobre a sentença de 26-04-2013, que julga procedente, por provada, a impugnação que versa sobre liquidação adicional de sisa (e correspondentes juros compensatórios), no montante total de € 4.328,71. A questão a decidir seria “a de saber se ocorreu caducidade do direito à liquidação e se, por força da declaração espontânea da impugnante para a correcção da liquidação de SISA se gerou uma obrigação natural que devia cumprir”. Tendo concluído, em função dos pontos B, C e D do probatório, que “a celebração da escritura de compra e venda, que é ato translativo da propriedade do bem vendido, ocorreu em 4 de Agosto de 1999 e a impugnante apresentou-se para retificar o conhecimento de SISA pelo qual liquidou a SISA inicial em 06 de Novembro de 2007, portanto já depois de decorridos os oito anos após a transmissão do bem, encontrando-se, no momento em que ocorreu a liquidação, caducado o prazo para o efeito, mesmo considerando o prazo a que alude o artigo 92º do CIMSISD, invocado pela Fazenda Pública”. Não pode a Fazenda Pública conformar-se com tal decisão, na medida em que não é devidamente relevada factualidade determinante para a dita, constante da alínea C do probatório: “Com data de 06 de Novembro de 2007, o gerente da impugnante apresentou termo de declaração para efeitos de liquidação de SISA, pela qual declarou que pretende retificar o conhecimento de SISA com o nº 70, emitido em 4 de Agosto de 1999 e referente à aquisição pelo preço de € 74.891,81 em vez de €44.891,81 que foi este o valor indicado na compra que fez …” (o sublinhado é nosso). A rectificação é um acto administrativo secundário que visa emendar os erros de cálculo ou os erros materiais contidos no acto administrativo anterior, cuja função é meramente correctiva; podendo ser feita a todo o tempo e a pedido dos interessados (no caso, a aqui impugnante), tendo efeitos retroactivos. A Administração, quando detecta um erro de cálculo ou um erro material (no caso vertente, por auto-denúncia do próprio visado) tem o dever jurídico de o rectificar (o que fez, recalculando o valor de SISA devido, conforme decorre do documento 1 anexo à PI), pois não faria sentido permitir-lhe contemporizar com o erro. Numa atitude consentânea com as próprias declarações reduzidas a termo, procedeu o declarante (sócio gerente da impugnante) ao pagamento, na mesma data, da SISA liquidada pelo diferencial declarado. Ou seja, apresentou-se a impugnante (na pessoa do respectivo sócio-gerente) a realizar, espontaneamente, uma prestação, sendo, como defende Galvão Telles, in Obrigações, 3ª edição, p. 41, o seu acto irretractável. E, ao apresentar-se voluntariamente para regularizar a sua situação tributária, acabou a aqui impugnante por praticar acto de ordem moral ou social que corresponde a um dever de justiça, ainda que o seu cumprimento já não pudesse ser judicialmente exigível - como negar-lho? Estamos, assim, perante uma obrigação natural, nos moldes definidos no art. 402º do Código Civil, com fundamento “num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça”. Configurando, nesta medida, a impugnação aqui controvertida venire contra factum proprium. A previsibilidade é um elemento constitutivo do Estado de Direito, fundamental para as relações sociais e jurídicas. Estando associada à boa-fé objetiva, a proteção da confiança legítima vincula declarações e comportamentos se esses meios são aptos a gerar expectativas. Não obstante, a boa-fé objetiva e a confiança legítima criam deveres anexos, cujo incumprimento implica na ilegitimidade das declarações e dos comportamentos contraditórios, causando o dever de se manter ou restaurar a situação original ou de se reparar os prejuízos causados pela incoerência. Os valores fundamentais da previsibilidade, estabilidade, clareza, transparência, fiabilidade e racionalidade, que devem ser efectivados na relação jurídica obrigacional tributária, transbordam os contornos da confiança legítima, que são garantias do cidadão e contribuinte, para orientar a actuação e para também atender às expectativas da Administração Tributária. Se o contribuinte é resguardado contra actos contraditórios pelas limitações constitucionais ao poder de tributar, pela confiança legítima e boa-fé objetiva, a Fazenda Pública deve exigir que as declarações e comportamentos dos particulares não configurem abuso de direito e não sejam incoerentes - o que se concretiza pela presente via. A sentença “a quo”, centrando-se nos poderes de descoberta da verdade material, que assaca, em exclusivo, à Administração Tributária, descura, contudo, que a alteração de valores aqui em causa teve origem, tão somente, em declarações do próprio contribuinte, olvidando que a ninguém é lícito voltar-se contra a própria conduta. Incorre, por isso, em erro de julgamento. Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, ordenando-se, em consequência, a substituição da douta sentença recorrida, por outra em que se julgue improcedente, por não provada, a presente impugnação, com as legais consequências. Não foram apresentadas contra-alegações. Tendo o recurso sido interposto para o TCA Norte, aquele Tribunal veio, por decisão do respectivo Relator de 30/01/2014 (fls. 92/98), a declarar-se incompetente, em razão da hierarquia, para dele conhecer, por versar apenas matéria de direito, declarando, consequentemente, a competência deste STA. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «Recorre a Fazenda Pública da sentença do TAF de Viseu que julgou procedente a impugnação deduzida por A…………, Lda., anulando a liquidação impugnada. Alegando o erro de julgamento pede a recorrente a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que julgue improcedente a impugnação. Porém, salvo melhor entendimento, não se vê como não sufragar o entendimento vertido na sentença recorrida. Vejamos: Dispunha o art. 111º do revogado CIMSISSD, com a redacção introduzida pelo DL 472/99, de 8 de Nov., que “(q)uando se verificar que nas liquidações de sisa ou em processo de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações se cometeu erro de facto ou de direito, ou houve qualquer omissão, de que resultou prejuízo para o Estado, o chefe da repartição de finanças deverá repará-lo mediante liquidação adicional”. A liquidação adicional, diz o § 2º do preceito, será notificada ao contribuinte nos termos do art. 86º ou 114º, sendo que a notificação só poderá fazer-se, nos termos do seu § 3º, até decorridos quatro anos contados da liquidação a corrigir, excepto se for por omissão de bens à relação exigida no artigo 67.º, que então poderá ainda fazer-se posteriormente. Em todos os casos, dispõe ainda o mesmo preceito, fica ressalvado o disposto no artigo 92.º do CIMSISSD. No caso vertente, a primitiva liquidação de sisa foi emitida em 4.8.1999 (cfr. pontos A e C do probatório), pelo que, de harmonia com as normas citadas, a liquidação adicional da sisa tinha que ser notificada, sob pena de caducidade, até 4.8.2003. Tendo a liquidação impugnada sido efectuada em 6.11.2007 (ponto D do probatório) é manifesto que nessa data já havia operado a caducidade do direito à liquidação e assim é quer se considere o prazo previsto no § 3.º do art. 111.º do CIMSISSD quer se atenda ao prazo previsto no art. 92.º do mesmo corpo normativo (cfr., a propósito o recente douto Acórdão de 5-02-2014 P.01846/13]. Tendo operado a caducidade do direito à liquidação, argumento invocado como fundamento da impugnação, não podia ser outra a decisão recorrida. Sustenta a recorrente que o pagamento efectuado pela impugnante, ora recorrida, configura o cumprimento de uma obrigação natural, nos moldes previstos no art. 402.º do CCivil. Mas, salvo o devido respeito, não se perfilha esse entendimento. Com efeito, como anota Fernando Pessoa Jorge, in “Direito das Obrigações, I, lições policopiadas, pág. 419, “(…) é no aspecto da função que há-de procurar-se a nota característica do pagamento; este tem por objectivo dar efectividade a uma anterior regulação de interesses, seja uma auto-regulação resultante de negócio jurídico, seja uma hetero-regulação proveniente da lei ou de sentença constitutiva”. O cumprimento da obrigação tem ínsito a realização da prestação devida. Ora, como resulta do ponto C) do probatório o gerente da impugnante não se dirigiu ao competente Serviço de Finanças para cumprir qualquer obrigação já definida; declarou pretender rectificar o conhecimento de sisa emitido em 04.08.99 e só na sequência dessa rectificação foi efectuada a operação de liquidação que determinou o montante da prestação de imposto devida. Contudo, a essa data, já havia caducado o direito à realização dessa operação de liquidação. Concluo, nesta conformidade, sem mais considerações, pela improcedência do presente recurso e, consequentemente, pela manutenção do julgado. É o meu parecer.» 1.6. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: Com data de 04 de Agosto de 1999, o gerente da impugnante apresentou termo de declaração para efeitos de liquidação de SISA que for devida com referência à compra que pelo preço de nove milhões de escudos vai fazer de um lote de terreno destinado à construção urbana, com a área de 768 m2, sito à ………, limite e freguesia de ………, omisso na matriz, ao qual foi atribuído o número 99702 - cfr. fls. 5 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidas, tal como as demais que seguem. Com data de 4 de Agosto de 1999, foi celebrada escritura pública pela qual a impugnante adquiriu o prédio antes descrito pelo preço de nove milhões de escudos - cfr. fls. 7 a 12 dos autos. Com data de 06 de Novembro de 2007, o gerente da impugnante apresentou termo de declaração para efeitos de liquidação de SISA, pela qual declarou pretender retificar o conhecimento de sisa com o n.º 70, emitido em 4 de Agosto de 1999 e referente à aquisição pelo preço de € 74.891,81 em vez de € 44.891,81 que foi este o valor indicado na compra que fez do prédio antes descrito - cfr. fls. 4 dos autos. Por efeito da declaração antes descrita, e pelo conhecimento de SISA n.º 3700/327/2007, de 6/11/2007, foi liquidado e pago o imposto de SISA no montante de € 3.000,00, bem como juros compensatórios no montante de 1.328,71 - cfr. fls. 4 dos autos. Em 30 de Janeiro de 2008, a impugnante apresentou a petição inicial de impugnação dos presentes autos - cfr. fls. 2 dos autos. 3.1. Enunciando como questões a decidir as de saber (i) se ocorreu a caducidade do direito à liquidação da sisa e (ii) se, por força da declaração espontânea da impugnante para a correcção da liquidação de sisa, se gerou uma obrigação natural que aquela deveria cumprir, a sentença concluiu pela caducidade do direito à liquidação, fundamentando-se, em síntese, no seguinte: Para poder desconsiderar o preço declarado em certa escritura pública de compra/venda, a AT precisa de carrear elementos certos e seguros que demonstrem com um elevado grau de certeza que o montante do preço declarado não teve aquela dimensão quantitativa mas sim uma outra superior, o que pode ser efectuado através de indícios, desde que certos e seguros, dos quais se possa extrair tal simulação no preço, facto que é constitutivo do direito à liquidação por banda da AT por tal preço superior e cujo ónus da prova não pode deixar de recair sobre a mesma, nos termos do n.º 1 do art. 74.º da LGT. De todo o modo, à luz do disposto no artigo 92.º do CIMSISD, tal verificação e consequente liquidação adicional a que haja lugar deverá ocorrer no prazo estabelecido naquele normativo, ou seja oito anos, a contar do ato translativo da propriedade. No caso, a celebração da escritura de compra e venda, que é acto translativo da propriedade do bem vendido, ocorreu em 4/8/1999 e a impugnante apresentou-se, em 6/11/2007, para rectificar o conhecimento de sisa pelo qual liquidara inicialmente esse imposto; já decorridos, portanto, oito anos após a transmissão do bem, encontrando-se, no momento em que ocorreu a liquidação, caducado o prazo para o efeito, mesmo considerando o prazo a que alude o art. 92.º do CIMSISD, invocado pela Fazenda Pública. Pelo que encontrando-se caducado o direito à liquidação quando esta ocorreu, a mesma deverá ser anulada. 3.2. Discorda a Fazenda Pública alegando, como se viu, que sendo a rectificação um acto administrativo secundário que visa emendar os erros de cálculo ou os erros materiais contidos no acto administrativo anterior e cuja função é meramente correctiva e podendo ser feita a todo o tempo e a pedido dos interessados e tendo efeitos retroactivos, então a AT, quando detecta um erro de cálculo ou um erro material (no caso vertente, por auto-denúncia do próprio visado) tem o dever jurídico de o rectificar (o que, no caso, fez, recalculando o valor de sisa devido. Sendo que também a impugnante, ao apresentar-se (na pessoa do respectivo sócio-gerente) a realizar, espontaneamente, uma prestação (regularizando a situação tributária) acabou por praticar acto de ordem moral ou social que corresponde a um dever de justiça, ainda que o seu cumprimento já não pudesse ser judicialmente exigível, pelo que estamos perante uma obrigação natural (art. 402º do CCivil), configurando, nesta medida, a presente impugnação uma situação de “venire contra factum proprium” e sendo, igualmente que a Fazenda Pública deve exigir que as declarações e comportamentos dos particulares não configurem abuso de direito e não sejam incoerentes. - A sentença incorre em erro de julgamento dado que, centrando-se nos poderes de descoberta da verdade material, que assaca, em exclusivo, à AT, descura que a alteração de valores aqui em causa teve origem, tão somente, em declarações do próprio contribuinte, olvidando que a ninguém é lícito voltar-se contra a própria conduta. 3.3. Vejamos, pois, se ocorre este erro de julgamento invocado. 4.1. De acordo com o que, à data, se dispunha no art. 19.º do revogado CIMSISD, a sisa incide sobre o valor por que os bens forem transmitidos, sendo que, nos casos mencionados nos §§ 2.º e 3.º, o valor dos bens será o preço convencionado pelos contratantes ou o valor patrimonial, se for maior. Por sua vez os arts. 92.º e 111.º, ambos do mesmo Código (na redação dada pelo DL n.º 472/99, de 8/11) dispunham o seguinte: Artigo 92.º: «Só poderá ser liquidado imposto municipal de sisa ou imposto sobre as sucessões e doações nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes e, quanto ao restante, no artigo 46º da lei geral tributária. (...) § 2.º Se forem entregues ao ausente quaisquer bens por cuja aquisição não lhe tenha ainda sido liquidado imposto, os oito anos contar-se-ão desde a data da entrega.» Artigo 111.º: «Quando se verificar que nas liquidações de sisa ou em processo de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações se cometeu erro de facto ou de direito, ou houve qualquer omissão, de que resultou prejuízo para o Estado, o chefe da repartição de finanças deverá repará-lo mediante liquidação adicional. § 1.º Não poderá efectuar-se liquidação adicional da sisa quando o seu quantitativo seja inferior a 1000$00, nem do imposto sobre as sucessões e doações quando dela resulte importância inferior a 500$00 por cada conhecimento que for de processar. § 2.º A liquidação adicional será notificada ao contribuinte nos termos do artigo 86.º ou 114.º conforme o caso, e, tratando-se de imposto, será justificada no próprio processo. § 3.º A notificação só poderá fazer-se até decorridos quatro anos contados da liquidação a corrigir, excepto se for por omissão de bens à relação exigida no artigo 67.º, que então poderá ainda fazer-se posteriormente. Fica ressalvado, em todos os casos, o disposto no artigo 92.°» Por sua vez, nos artigos 39.º e 58.º da LGT estabelece-se o seguinte: Artigo 39.º: «1 - Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado. 2 - Sem prejuízo dos poderes de correcção da matéria tributável legalmente atribuídos à administração tributária, a tributação do negócio jurídico real constante de documento autêntico depende de decisão judicial que declare a sua nulidade.» Artigo 58.°: «A administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido.» 4.2. Ora, como se vê dos supra transcritos art. 111º e 92.º, embora os erros de facto ou de direito, ou as omissões, que se verifiquem em relação a liquidações de sisa, e dos quais tenha resultado prejuízo para o Estado, possam ser reparados por liquidação adicional, esta como que fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação a corrigir, e a liquidação deverá ser efectuada sempre dentro do prazo de 8 anos a contar da data transmissão (cfr., no mesmo sentido, o ac. deste STA, de 5/2/2014, proc. nº 01846/13, bem como a demais jurisprudência nele referenciada). No caso, a primitiva liquidação de sisa foi emitida em 4/8/1999, pelo que, de harmonia com as normas citadas, a liquidação adicional aqui controvertida e impugnada tinha que ser notificada, sob pena de caducidade, até 4/8/2003. Daí que, como bem salienta o MP, tendo essa liquidação impugnada sido efectuada em 6/11/2007 (cfr. al. D do Probatório) é manifesto que nessa data já havia operado a caducidade do direito à liquidação, quer se considere o prazo previsto no § 3.º do art. 111.º do CIMSISSD, quer se atenda ao prazo previsto no art. 92.º do mesmo Código. E tendo a caducidade do direito à liquidação sido invocada como fundamento da impugnação, não podia ser outra a decisão recorrida. E também não colhe a argumentação da recorrente, no sentido de que o pagamento efectuado pela impugnante configura o cumprimento de uma obrigação natural, nos moldes previstos no art. 402.º do CCivil. Com efeito, nem pode ignorar-se o princípio da legalidade do imposto, nem pode olvidar-se que o cumprimento da obrigação tem ínsita a realização da prestação devida e, no caso, como também acutilantemente nota o MP, o gerente da impugnante não se dirigiu ao competente Serviço de Finanças para cumprir qualquer obrigação já definida: declarou pretender rectificar o conhecimento de sisa emitido em 4/8/99 e só na sequência dessa rectificação foi efectuada a operação de liquidação que determinou o montante da prestação de imposto devida (cfr. Probatório). Contudo, a essa data, já havia caducado o direito à realização dessa operação de liquidação. Improcedem pois, perante o exposto, as Conclusões do recurso. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 21 de Outubro de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.