073623 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073623
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013483
Nr Documento: SJ198610070736231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/598ef72be0d944fd802568fc003a32e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073623.0C
Sumário
I - Os recursos visam a modificar as decisões impugnadas, e não a criar decisões sobre materia nova; tendo o embargante, no recurso de revista, submetido a apreciação do Supremo questão inteiramente nova, não suscitada na petição de embargos, nem na alegação da apelação, o recurso tem de improceder.