043138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 043138
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050381
Nr Documento: SA119981013043138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b641fc6d5a29115f802568fc0039f3f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043138.EA
Sumário
São requisitos de responsabilidade civil extracontratual da Administração por actos de gestão pública: a) - O facto que se traduz numa conduta influenciável pela vontade; b) - A ilicitude, o que implica a ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais destinadas à protecção de interesses de terceiros; c) - a imputação do facto ao lesante que abrange para além da imputabilidade, a culpa que pode revestir a modalidade de dolo e de negligência; d) - o prejuízo ou dano; e) - e o nexo de causalidade entre o facto e os danos. Nem todos os danos sobrevenientes ao facto ilícito são incluídos na responsabilidade do agente, mas apenas os resultantes do facto, os causados por ele. Face ao estatuído no art. 563 do C.C. e fazendo apelo ao disposto no art. 10, n. 3 do mesmo Código, o nosso sistema legal consagra a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa de Ennerrems/Lehmann.