0327/20.5BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0327/20.5BECBR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Nulidade, Fumus boni juris
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28363
Nr Documento: SA1202110210327/20
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6791a4077724aebb8025877a003623c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0327.20.5BECBR.C8
Sumário
É de admitir a revista relativa a nulidade e erro de julgamento, apontados ao acórdão proferido pelo tribunal de apelação, em processo cautelar, se a decisão sobre tal nulidade apresenta interesse genérico e o erro de julgamento tem relevância social.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO - entidade requerida neste processo cautelar -, invocando o artigo 150º do CPTA peticiona a admissão de recurso de revista do acórdão proferido pelo TCAN em 02.06.2021, que concedeu provimento à apelação interposta pelos aqui recorridos - JUNTA DE FREGUESIA DE TENTÚGAL, JUNTA DE FREGUESIA DE MEÃS DO CAMPO, A………………., B……………., C……………., D……………, E……………., F……………… -, revogou a sentença do TAF de Coimbra - que tinha julgado improcedente o pedido cautelar por falta de «fumus boni juris» - e ordenou a baixa dos autos a este último tribunal para proceder à produção de prova testemunhal sobre o requisito do «periculum in mora». Note-se que este «acórdão» - ora recorrido - é proferido na sequência de duas outras revistas - interpostas pelo MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO e pela contra-interessada G……………., LDA. - a que o STA concedeu provimento, determinando a baixa dos autos ao TCAN para aí ser conhecido o restante objecto da apelação, em ordem à concessão ou recusa da providência requerida. De novo o MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-VELHO discorda do decidido pelo TCAN, e aponta ao acórdão recorrido «nulidade» por falta da devida fundamentação - artigo 615º, nº1 alínea b), do CPC - e «erro de julgamento de direito» por violar o disposto nos artigos 2º, 118º e 120º, do CPTA, 6º, 130º, 547º, 608º nº2, do CPC, e, ainda, o artigo 1º, nº3 alíneas a) e b), do DL nº151-B/2013, de 31.10. A seu ver, o acórdão deverá ser revogado, e ser confirmada a sentença proferida pelo TAF de Coimbra. Defende que a revista se mostra necessária por a questão a rever ter uma importância fundamental, e ter sido decidida de forma claramente errada pelo TCAN. Os requerentes cautelares - ora recorridos - alegam que a revista não deverá ser admitida, por falta de qualquer dos requisitos impostos pelo artigo 150º do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Os requerentes cautelares - supra referidos - pretendem ver «suspensa a eficácia» do despacho de 14.11.2019 da Vereadora da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho que licenciou as obras de construção de um conjunto de edifícios - com a área de 4.967,75 m2 -, destinados à criação de 2.916 suínos, em sistema intensivo, à dita contra-interessada. O TAF de Coimbra, por «sentença» proferida em sede de saneador - 17.09.2020 - julgou improcedente o pedido cautelar por falta de verificação do indispensável requisito do «fumus boni juris», e por via disso considerou prejudicado o conhecimento dos demais requisitos exigidos pelo artigo 120º do CPTA. O TCAN, por acórdão de 18.12.2020, apreciando a apelação dos requerentes cautelares - em que apontavam «nulidade» à sentença, por omissão de pronúncia sobre o «periculum in mora», e «erro de julgamento de direito», por recusar a produção de prova testemunhal e por julgar improcedente o «fumus boni juris» -revogou a dita sentença e «ordenou a baixa dos autos ao TAF», para aí ser produzida prova testemunhal sobre a factualidade impugnada e atinente ao «periculum in mora». Pelo acórdão ora recorrido, e na sequência do decidido pelo tribunal de revista, o TCAN concedeu provimento à apelação - dos requerentes cautelares - revogou a sentença do TAF de Coimbra - que julgara improcedente o pedido cautelar por falta do indispensável «fumus boni juris» - e «ordenou a baixa dos autos» à 1ª instância, para aí ser produzida prova testemunhal sobre a factualidade impugnada e atinente ao «periculum in mora». A discordância do município ora recorrente centra-se essencialmente em dois pontos: - defende que o acórdão recorrido é «nulo» por falta da devida fundamentação, porque, alega, transcreve ipsis verbis - no que respeita à apreciação do erro de julgamento de direito sobre o «fumus boni juris» - o conteúdo das alegações dos apelantes; - e defende que nele se faz um julgamento errado sobre a ocorrência do requisito do «fumus boni juris». Esta Formação tem vindo a ser particularmente exigente na admissão de revistas que sejam referentes a processos cautelares uma vez que nesta sede, presente a natureza instrumental deste meio processual, o STA «não emite uma pronúncia com vocação de constituir a última palavra sobre a questão jurídica quando esta se coloque, ou possa, também, ser colocada na acção principal […]», sendo «mais fortes as razões para que a discussão se quede pelos dois graus de jurisdição em que se desenrola, normalmente, o contencioso administrativo». No caso, porém, está em causa, relativamente à invocada «nulidade do acórdão», uma questão de relevância genérica, e não específica deste caso concreto, tal a de saber se a fundamentação jurídica do acórdão, que se traduza na transcrição do conteúdo das alegações dos apelantes, corresponde ou não à hipótese normativa do artigo 615º, nº1 alínea b), do CPC. Questão, aliás, já abordada em aresto deste STA [AC STA de 22.04.2021, in Rº 0690/19.0BEALM]. E relativamente ao «erro de julgamento de direito», afigura-se que a abordagem do requisito do «fumus boni juris» feita na sentença, do TAF de Coimbra, comparativamente com o arrazoado do acórdão recorrido - que, no fundo, é o dos apelantes -, surge - na abordagem preliminar e sumária que é pedida a esta Formação - como uma apreciação perfunctória - da questão jurídica subjacente à pretensão cautelar e ao processo principal - mais aureolada de «bom direito». Daí que se mostre carente - até pelas consequências adjectivas que a sua decisão no TCAN provoca - de ser revista pelo STA. Ademais, trata-se de litígio jurídico que, embora ainda em sede cautelar, envolve uma comunidade relativamente grande - como decorre da consideração dos requerentes e da entidade requerida -, e ao qual, por via disso, não pode ser recusada a relevância social, dado que tem particular repercussão na respectiva comunidade. Assim, importa, neste caso, quebrar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, e admiti-lo. Nestes termos e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 21 de Outubro de 2021. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.