021125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 021125
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Categoria, Recurso contencioso, Revogação por substituição, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Pereira , Vasco
Recorridos: Se da Administração Publica e das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 916/83 DE 1983/10/07 MAPA IV.
Nr Convencional: JSTA00024343
Nr Documento: SA119860722021125
Data de Entrada: 06/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d4401da6cb0c4ab802568fc00378931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021125.25
Sumário
Revogado na pendencia do recurso o acto recorrido, substituido por outro provavel a pretensão do requerente, e de julgar extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*