087781 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087781
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Suspensão provisória do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028147
Nr Documento: SJ199510110877811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78e912f991e3e2ec802568fc003af4d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087781.FD
Sumário
Num processo para recuperação de empresa, sujeito às regras do Cód. Proc. Esp. Recuperação de Empresa e de Falência - Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril - proferido o despacho que decide o prosseguimento da recuperação da empresa, surge como um dos seus efeitos a suspensão imediata das acções e execuções que atinjam o património da empresa a recuperar - artigo 29 do citado Código. Tal suspensão só não terá lugar se tiver sido alegada e provada a excepção expressa na última parte do artigo 401 n. 1 do Código de Processo Civil. O período que se segue ao despacho que decide o prosseguimento da acção de recuperação de empresa é de vital importância: permite ao gestor elaborar relatório sobre a exactidão do balanço, a situação comercial e a evolução dos negócios do devedor, tudo acompanhado de propostas que viabilizem o modo de melhor recuperação da empresa, sem esquecer a ponderada protecção dos credores; e permite à comissão de credores poder fiscalizar a gestão e prestar auxílio na elaboração daquele relatório. Enfim, tem de se apurar a viabilidade da empresa aferida pelos níveis de economia nacional globalmente considerada.