043101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043101
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Objecto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017003
Nr Documento: SJ199207150431013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d03365726bcd649c802568fc003a2425CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043101.61
Sumário
Conjugados os artigos 410 e 433 do Código de Processo Penal, conclui-se que o Supremo Tribunal de Justiça não pode reapreciar a matéria de facto, sendo-lhe apenas lícito reinviar o processo a novo julgamento, no caso de a própria decisão revelar vícios legais.