047845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047845
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Responsabilidade criminal, Prazo de prescrição, Falta do serviço, Município
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057013
Nr Documento: SA120011219047845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5b0ef1e253137d380256b3a00378518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047845.1C
Sumário
Quando o A. trata a acção, pura e simplesmente, como falta do serviço, sem qualquer imputação subjectiva a um dos seus agentes, não pode falar-se em responsabilização criminal, por natureza. Numa acção proposta nos termos do artigo 2° do DL 48 051, dificilmente se pode configurar outro prazo prescricional que o previsto no n.º 1 do artigo 498° CC, sobretudo quando os factos alegados pertinentes à causa de pedir, subsumem, do mesmo passo, a ilicitude e a culpa inerentes á responsabilização civil, pelo que, à míngua de demais elementos servientes de uma conduta criminosa, não pode, sem mais, aplicar-se o n° 3 do artigo 498° CC.