9110305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9110305
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000266
Nr Documento: RP199106199110305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9055ff4e977b1dff8025686b0066165eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110305.80
Sumário
Circunscrevendo-se os recursos a materia de direito e não tendo os recorrentes nas conclusões das suas motivações indicado as normas juridicas supostamente violadas na sentença impugnada, devem os recursos ser rejeitados, conforme o mandamento do n.2 do art.412 do Codigo de Processo Penal.