9850317 - Tribunal da Relação do Porto

I - É de qualificar como contrato de arrendamento o documento escrito encimado pela designação " contrato- -promessa de cessão de estabelecimento ", se o proprietário se limitou a transferir o gozo e fruição de imóvel e não quaisquer bens atinentes com qualquer actividade empresarial, e é a outra parte quem o apetrecha para aí prosseguir a venda e instalação de equipamentos eléctricos. II - A qualificação dada pelo juiz não envolve a conversão de negócio nulo ou anulado nos termos do artigo 293 do Código Civil, mas antes, é a que, atentos os factos provados, é imposta por lei.