9631265 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para ser decretado o arresto, o justo receio de perda da garantia patrimonial não tem de ser certo, bastando que seja provável. II - Para esse efeito, tem-se como suficiente a expectativa da alienação de bens de tal modo que não seja possível executar o presumido crédito do requerente através dos restantes bens do devedor.