031279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031279
Acórdão
Descritores: Bolsa de estudo, Administração regional de saúde, Acto administrativo, Cláusula modal, Acção de indemnização, Causa de pedir, Título executivo, Enfermeiro, Contrato administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036530
Nr Documento: SA119930209031279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/948c18c46cd5d73d802568fc0038d3b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031279.33
Sumário
O acto de concessão de bolsa de estudo ao abrigo do Regulamento para a Concessão de Bolsas de Estudo aprovado por despacho ministerial de 17/07/85 tem a natureza de acto administrativo. A causa de pedir numa acção em que a ARS pede a condenação do bolseiro no cumprimento da obrigação assumida, de prestar serviço de enfermagem em local a designar pela ARS, é o incumprimento dessa obrigação. Não enferma, por isso, de falta de causa de pedir a acção em que esse incumprimento é invocado. A referida obrigação, porque é imposta directamente pelo referido regulamento, não resultando da vontade livre da Administração nem se inserindo no conteúdo facultativo do acto, não tem a natureza de cláusula modal. O incumprimento dessa obrigação, imputável ao obrigado, origina o dever de indemnizar a pessoa colectiva pelos prejuízos causados. Esse efeito confere à Administração o poder de praticar um acto administrativo de declaração constitutiva da dívida. Tal acto, para constituir título executivo, tem de reunir os requisitos do art. 249 do Código de Processo Tributário.