032492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 032492
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público, Critério de adjudicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053668
Nr Documento: SA119970522032492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28f0a1c31a3835cb8025699f002f61b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032492.B9
Sumário
I - Ao avaliar a capacidade técnica - gestora de candidato a concurso público para a realização de um determinado projecto, a capacidade e a experiência a avaliar são apenas a do candidato preponente.