0014582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0014582
ACORDAO
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005562
Nr Documento: RL199605020014582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a74301e31c1da11802568030004165a
Sumário
I - O impedimento reporta-se àquilo que é objectivamente imprevisível e não imprevisível para a parte; ou seja, reporta-se aos factos cuja ocorrência não fazem parte do plano normal da previsibilidade humana, mas não abrange aqueles que a experiência do dia a dia mostra que podem acontecer. II - Uma avaria de uma máquina, mesmo que seja um computador onde são agendadas datas de termo de prazos judiciais ou processuais, é algo de possível e previsível, impondo-se uma actividade de controlo e manutenção constante ou frequente, e o recurso a meios auxiliares de determinação do termo dos prazos, pelo que não integra justo impedimento.