0076194 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0076194
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Interpretação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006247
Nr Documento: RL199203110076194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a718ce70fbef0ce8025680300011508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076194.AD
Sumário
Ao interpretar uma declaração negocial, o tribunal tem de recorrer às circunstâncias susceptíveis de esclarecer o sentido da declaração, e só quando, apesar desse recurso, não consiga um resultado seguro, permanecendo duvidoso o sentido da declaração, é que tem lugar a aplicação das regras supletivas do artigo 237 do Código Civil.