084303 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na acção de apreciação positiva compete ao autor o ónus de alegação e prova. II - Toda a construção de facto que a Relação fez, quer se trate própriamente de factos, quer de ilações deles emergentes, deve ser respeitada pelo Supremo. III - É pelas conclusões que se apura o âmbito do recurso, podendo inclusivamente impedir-se a apreciação de fundamento suscitado no contexto das alegações.