0255603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 0255603
ACORDAO
Descritores: Matança clandestina, Tipicidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022246
Nr Documento: RL199004040255603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/960754b4c900b5ed802568030004d8b5
Sumário
Não comete o crime de matança clandestina, nem sequer sob a forma negligente, o médico veterinário que, estando a presenciar o abate e secagem de aves, se ausenta por virtude de telefonema, dizendo às empregadas que os restantes frangos seriam depois secados, quando voltasse no mesmo dia ou no seguinte, deixando por lapso a máquina de secagem e os selos sobre uma bancada, no centro de abate.