014907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014907
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Transgressão fiscal, Imposto de transacções, Aplicação retroactiva, Prescrição do procedimento, Prazo, Interrupção da prescrição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ceramica Maria do Rosario Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00037718
Nr Documento: SA219930331014907
Data de Entrada: 16/09/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cbbf299c19dbe88802568fc0038fb60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014907.A4
Sumário
No domínio do Cód. Proc. Cont. Impostos, era de 5 anos o prazo de prescrição do procedimento judicial. Não há que invocar regime posterior mais favorável quando a prescrição ocorreu mesmo face a outro mais gravoso que o antecedeu.