036241 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036241
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Recusa de pagamento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002876
Nr Documento: SJ198106110362413
Referência Publicação: BMJ N308 ANO1981 PAG87
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14ca3c123422b98b802568fc00395fce
Sumário
I - A nota de falta de provisão aposta no cheque pelo Banco e mera condição objectiva de punibilidade. II - Tal nota, e consequente recusa do pagamento, ha-de verificar-se nos termos do artigo 40 da Lei Uniforme sobre Cheques e apenas neles. III - Não pode, pois, ser suprida por qualquer outro meio de prova.
