006511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006511
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil, Culpa, Culpa funcional, Responsabilidade de funcionarios e agentes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024559
Nr Documento: SA119631108006511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cac51bcde23196f3802568fc0037c049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006511.7F
Sumário
A responsabilidade civil das autarquias locais fundamenta-se na relação organica que liga os agentes a Administração, sendo licito, em face do disposto no artigo 366 do Codigo Administrativo falar em culpa dos corpos administrativos quando se apure que, por violação de lei ou vicio de forma, houve uma infracção determinante de prejuizos a particulares.