006511 - Supremo Tribunal Administrativo

A responsabilidade civil das autarquias locais fundamenta-se na relação organica que liga os agentes a Administração, sendo licito, em face do disposto no artigo 366 do Codigo Administrativo falar em culpa dos corpos administrativos quando se apure que, por violação de lei ou vicio de forma, houve uma infracção determinante de prejuizos a particulares.