073930 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 073930
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Prescrição extintiva, Interpretação do negocio juridico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012439
Nr Documento: SJ198611250739301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f0bb252a9fa5b3b802568fc003a32a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073930.D1
Sumário
E atraves do pedido formulado na petição inicial que se determina a adequada forma de processo. Formulado um pedido de arbitramento por meio de peritos, a forma de processo adequada e a de acção de arbitramento, o qual pode depois ser confirmado ou alterado por sentença - artigo 1052 do Codigo de Processo Civil. Tendo-se clausulado em contrato locaticio de exploração de um cinema que o preço locativo deve ser actualizado proporcionalmente ao aumento, ou diminuição do preço dos bilhetes de entrada durante um periodo de tempo determinado, tendo como base de correcção o primitivo preço locativo de 15630 escudos, tal clausula devera ser interpretada no sentido de que não ha que tomar em consideração outros encargos imputados contratualmente a sociedade locataria. Determinados os factores de correcção referentes a varios periodos mediante o arbitramento realizado, se a locadora os quiser exigir, tera de o fazer em acção propria, sendo nesta outra acção - e não na de arbitramento - que a locataria podera invocar a excepção peremptoria de prescrição, quer em relação as rendas, quer ao montante corrigido.