9211040 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em prédio submetido ao regime de propriedade horizontal, a obra construida por algum dos condóminos, em parte comum, sem autorização da assembleia dos condóminos, está sujeita a demolição. II - Tem legitimidade para intentar a respectiva acção qualquer dos outros condóminos ou ainda o administrador quando a assembleia dos condóminos lhe atribua poderes especiais para esse efeito.