9211040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9211040
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Demolição de obras, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008828
Nr Documento: RP199305039211040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14a40720ff74301c8025686b006666cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9211040.E8
Sumário
Em prédio submetido ao regime de propriedade horizontal, a obra construida por algum dos condóminos, em parte comum, sem autorização da assembleia dos condóminos, está sujeita a demolição. Tem legitimidade para intentar a respectiva acção qualquer dos outros condóminos ou ainda o administrador quando a assembleia dos condóminos lhe atribua poderes especiais para esse efeito.