044096 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 044096
Acórdão
Descritores: Furto, Furto qualificado, Valor insignificante, Acusação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018685
Nr Documento: SJ199303310440963
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e609c7869568651802568fc003a4919CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044096.84
Sumário
A determinação do valor da coisa objecto do crime de furto pode fazer-se na acusação por mera referência a documentos existentes no processo e de que constam esses valores. Verificando-se pela descrição das coisas subtraídas ser notório o seu valor e não carecendo esses factos notórios, sequer, de prova, não é lícito que a omissão da indicação do valor daquelas coisas subtraídas possa conduzir à conclusão, por recurso ao princípio "in dubio pro reo", de que se trata de coisas de valor insignificante.