97P695 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 97P695
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035835
Nr Documento: SJ199707100006953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33938c2f104af7cd802568fc003ba2baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P695.BD
Sumário
A demonstração de algum dos vícios da sentença previstos no artigo 410 n. 2 do CPP tem de basear-se no texto da decisão (e não em elementos a ele estranhos) e nas regras da experiência comum, sendo que estas, como repetidamente tem sido frisado pelo STJ, só podem ser invocadas quando da sua aplicação resulte inequivocamente a existência de um erro na apreciação da prova. Haverá erro notório na apreciação da prova quando o homem médio, suposto pela ordem jurídica, facilmente se dá conta desse erro mediante a leitura do texto da decisão impugnada. A demonstração deste erro não pode emergir da mera discordância quanto à forma como o tribunal recorrido terá apreciado a prova produzida, pois aí o que poderá haver é apenas um erro de julgamento da matéria de facto, insindicável pelo STJ. A contradição insanável da fundamentação tanto pode respeitar à fundamentação da matéria de facto como à contradição na própria matéria de facto. Não ocorre o vício da contradição insanável da fundamentação quando a argumentação do recorrente visa, fundamentalmente, o ataque aos factos não provados, designadamente o ter-se dado como não provado que na noite dos factos tivesse ingerido bebidas alcoólicas e que estivesse sem o domínio da sua vontade racional, sendo manifesto que não se pode concluir pela sua inimputabilidade nesse momento, já que, por um lado, não se provaram os dados de facto de que os peritos médicos faziam depender a consideração de inimputabilidade do arguido, e por outro lado, se provou que este actuou deliberada, livre e conscientemente.